RHC 149095 - DECISAO

RHC 149095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC nº 2303639-21.2020.8.26.0000), sem apresentação de fatos novos, razão pela qual é inviável o deferimento, sendo aplicáveis o art. 663 do CPP e o art. 248 do Regimento Interno, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE XAVIER; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS HENRIQUE XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus sem apresentação de fatos novos
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do artigo 663 do Código de Processo Penal e do artigo 248 do Regimento Interno quanto ao indeferimento de processamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC nº 2303639-21.2020.8.26.0000), sem apresentação de fatos novos, razão pela qual é inviável o deferimento, sendo aplicáveis o art. 663 do CPP e o art. 248 do Regimento Interno, nos termos do acórdão.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.