HC 674291 - DECISAO

HC 674291 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar não judicialmente autorizada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.