HC 673765 - DECISAO

HC 673765 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para a análise do pedido urgente, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não foi possível examinar o alegado constrangimento ilegal, pelo que se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 Inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal na falta de prova pré-constituída
  3. 3 Exigência de peça essencial para apreciação de pedido de urgência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para a análise do pedido urgente, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não foi possível examinar o alegado constrangimento ilegal, pelo que se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.