RHC 148539 - DECISAO

RHC 148539 - DECISAO

A manutenção da custódia preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação concreta adequada no decreto inicial, e a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não suprime a ilegitimidade da decisão original; diante da insuficiência da fundamentação quanto à real periculosidade e da descrição fática que não demonstra, de forma concreta e atual, a necessidade da medida mais gravosa, evidenciou-se constrangimento ilegal, justificando-se a soltura do Recorrente com advertências processuais.

Parties
Recorrente: ISRAEL LIMA TIMÓTEO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Autoria, Medidas Cautelares, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL LIMA TIMÓTEO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para prisão preventiva (fumus comissi delicti e um dos requisitos do art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (fundamentação genérica)
  3. 3 possibilidade de apreciação de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação concreta adequada no decreto inicial, e a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não suprime a ilegitimidade da decisão original; diante da insuficiência da fundamentação quanto à real periculosidade e da descrição fática que não demonstra, de forma concreta e atual, a necessidade da medida mais gravosa, evidenciou-se constrangimento ilegal, justificando-se a soltura do Recorrente com advertências processuais.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas (art. 319 do Código de Processo Penal).