HC 674287 - DECISAO

HC 674287 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — inexistente em juízo sumário —, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido no STJ, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JULISSON DE LIMA MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULISSON DE LIMA MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e em razão da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — inexistente em juízo sumário —, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido no STJ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal