HC 600347 - DECISAO

HC 600347 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, de modo que dar prosseguimento ao habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente e a superveniência da sentença torna aplicável a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Alysson de Lima Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Alysson de Lima Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, de modo que dar prosseguimento ao habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente e a superveniência da sentença torna aplicável a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.