RHC 149062 - DECISAO

RHC 149062 - DECISAO

Na cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva é admissível de ofício quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o decreto prisional se encontra fundamentado na garantia da ordem pública diante da prática organizada do crime, grande apreensão (cerca de 55.000 maços) e reincidência, eventual omissão formal quanto à provocação do Ministério Público configura nulidade relativa passível de convalidação, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a reavaliação da prisão na ausência de elementos que indiquem risco do paciente integrar grupo de risco; assim, indefere-se a liminar...

Parties
Paciente/recorrente: DIOGLES DETOFOL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida; solicitação de informações ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Nulidades Processuais, COVID 19, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Nulidades Processuais COVID 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

DIOGLES DETOFOL

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação/converson de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de liminar; a conversão da prisão em flagrante em preventiva é admissível de ofício quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o decreto prisional se encontra fundamentado na garantia da ordem pública diante da prática organizada do crime, grande apreensão (cerca de 55.000 maços) e reincidência, eventual omissão formal quanto à provocação do Ministério Público configura nulidade relativa passível de convalidação, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a reavaliação da prisão na ausência de elementos que indiquem risco do paciente integrar grupo de risco; assim, indefere-se a liminar...

Court Disposition

liminar indeferida; solicitação de informações ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico, sobre eventual requerimento ou manifestação do Ministério Público e envio de senha de acesso ao portal