RHC 149102 - DECISAO

RHC 149102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC 659.586/SP); a decisão monocrática foi justificada pela efetividade do princípio da razoável duração do processo e pela conformidade com jurisprudência dominante; houve ainda impedimento de análise de tese inovada em agravo regimental relativa à prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: MICHELE CAROLINA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

MICHELE CAROLINA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 afronta ao art. 315, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC 659.586/SP); a decisão monocrática foi justificada pela efetividade do princípio da razoável duração do processo e pela conformidade com jurisprudência dominante; houve ainda impedimento de análise de tese inovada em agravo regimental relativa à prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal