HC 674308 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE RITZ BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
FELIPE RITZ BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar por relator de outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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