HC 673386 - DECISAO

HC 673386 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo hipótese de teratologia absoluta, não demonstrada nos autos; assim, deve prevalecer a análise pela corte a quo.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DUARTE BERTANHA; Impetrante: Parte Impetrante; Relator a Quo: Desembargador Relator do HC n.0038848-22.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Entre Instâncias, Súmula N.691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Entre Instâncias Súmula N.691/stf

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Parties

ROGÉRIO DUARTE BERTANHA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n.0038848-22.2021.8.19.0000

Relator a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n.691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da vedação em caso de teratologia absoluta

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo hipótese de teratologia absoluta, não demonstrada nos autos; assim, deve prevalecer a análise pela corte a quo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.