HC 655658 - DECISAO

HC 655658 - DECISAO

A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis; a quantidade apreendida (140,75 g de cocaína e 8,48 g de maconha), embora não irrelevante, não demonstra, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva para indivíduo primário, sendo cabível a substituição por medidas menos gravosas. Assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: JULIANO JUNIO ALVES DE FRANCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

JULIANO JUNIO ALVES DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida é suficiente, isoladamente, para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis; a quantidade apreendida (140,75 g de cocaína e 8,48 g de maconha), embora não irrelevante, não demonstra, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva para indivíduo primário, sendo cabível a substituição por medidas menos gravosas. Assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas...