HC 674199 - DECISAO

HC 674199 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo imposto pela Súmula 691 do STF, não se vislumbrando nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a mitigação do óbice sumular, além de estar o paciente solto e ausentes elementos suficientes para reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: WESLEI CARLOS PURISSIMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Trancamento Da Ação Penal, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

WESLEI CARLOS PURISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo imposto pela Súmula 691 do STF, não se vislumbrando nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a mitigação do óbice sumular, além de estar o paciente solto e ausentes elementos suficientes para reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.