RHC 136691 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois os recorrentes condenados tiveram sentença transitada em julgado e não se encontram mais presos, tendo sido expedido alvará de soltura, de modo que a matéria tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SILVÉRIO; Paciente: FÁBIO HENRIQUE FELICIANO ABRÃO; Paciente: JONATHAM ROBERTO DA SILVA RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SILVÉRIO

Paciente

FÁBIO HENRIQUE FELICIANO ABRÃO

Paciente

JONATHAM ROBERTO DA SILVA RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo plantonista
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois os recorrentes condenados tiveram sentença transitada em julgado e não se encontram mais presos, tendo sido expedido alvará de soltura, de modo que a matéria tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se