HC 653587 - DECISAO

HC 653587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de retroatividade do art. 28-A do CPP não foi debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, conforme entendimento pacificado desta Corte, o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual aplicável somente a processos em curso até o recebimento da denúncia, não alcançando casos já sentenciados e apreciados em segunda instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0166869-52.2017.8.19.0001, Relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira); Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Da Lei Processual Penal, Receptação (art. 180 Cp), Porte De Arma (art. 14 Lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Retroatividade Da Lei Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Porte De Arma (art. 14 Lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0166869-52.2017.8.19.0001, Relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a processo já sentenciado
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo sem supressão de instância
  3. 3 Manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e pelo art. 180 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de retroatividade do art. 28-A do CPP não foi debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, conforme entendimento pacificado desta Corte, o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual aplicável somente a processos em curso até o recebimento da denúncia, não alcançando casos já sentenciados e apreciados em segunda instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.