RHC 143508 - DECISAO

RHC 143508 - DECISAO

O recurso foi negado porque, segundo o acórdão e precedentes do STJ e STF, o crime de tráfico nas modalidades de guardar/ter em depósito é crime permanente, o que autoriza ingresso e apreensão em domicílio em situação de flagrante sem mandado quando existirem fundadas razões; no caso, havia elementos concretos (cumprimento de mandado de prisão em aberto, rastreamento veicular, abordagem, declaração do paciente sobre arma e confirmação de droga no local) a ensejar a exceção constitucional, não havendo ilegalidade evidente e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WESKLEY BENTO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Crime Permanente
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Parties

FRANCISCO WESKLEY BENTO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, segundo o acórdão e precedentes do STJ e STF, o crime de tráfico nas modalidades de guardar/ter em depósito é crime permanente, o que autoriza ingresso e apreensão em domicílio em situação de flagrante sem mandado quando existirem fundadas razões; no caso, havia elementos concretos (cumprimento de mandado de prisão em aberto, rastreamento veicular, abordagem, declaração do paciente sobre arma e confirmação de droga no local) a ensejar a exceção constitucional, não havendo ilegalidade evidente e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.