HC 674425 - DECISAO

HC 674425 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não verificar-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não verificar-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.