HC 674470 - DECISAO

HC 674470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: VANDER PAULO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VANDER PAULO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.