HC 672111 - DECISAO

HC 672111 - DECISAO

Como a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltou peça essencial que permite o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar Indeferida
Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Indeferida

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal perante falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltou peça essencial que permite o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se