HC 641296 - DECISAO

HC 641296 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso vem tramitando regularmente, a demora é justificável pelas peculiaridades do caso (pluralidade de crimes e réus, necessidade de regularização de representação) e pela pandemia da Covid-19, e a elevada pena imposta torna razoável o tempo de processamento; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Negado Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Negado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por mora judicial
  3. 3 consideração da pena aplicada na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso vem tramitando regularmente, a demora é justificável pelas peculiaridades do caso (pluralidade de crimes e réus, necessidade de regularização de representação) e pela pandemia da Covid-19, e a elevada pena imposta torna razoável o tempo de processamento; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Determina-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 5005355-04.2017.404.7002.