HC 673890 - DECISAO

HC 673890 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Urgência, Direito De Locomoção, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Direito De Locomoção Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.