HC 645001 - DECISAO

HC 645001 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o art. 28-A do CPP institui um instituto pré-processual aplicável somente enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 10.01.2020, de modo que houve preclusão da fase instrutória e não cabe converter o julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: DJONATAN MARCOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000516-22.2020.8.24.0023); Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Impugnação Contra Decisão De Apelação Já Julgada Em Segunda Instância; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Porte De Arma
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Parties

DJONATAN MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000516-22.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Impugnação Contra Decisão De Apelação Já Julgada Em Segunda Instância; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 Natureza pré-processual e discricionariedade do Ministério Público quanto à proposição do acordo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o art. 28-A do CPP institui um instituto pré-processual aplicável somente enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 10.01.2020, de modo que houve preclusão da fase instrutória e não cabe converter o julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.