HC 632155 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige revolvimento de fatos e provas e, portanto, reexame probatório indevido na via do writ; ademais, a Corte de origem funda-se nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP ao não conhecer da revisão criminal, e a ausência de apelação implica risco de supressão de instância, impossibilitando a abertura de nova instância no STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Autoria E Materialidade
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 possibilidade de supressão de instância por ausência de apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige revolvimento de fatos e provas e, portanto, reexame probatório indevido na via do writ; ademais, a Corte de origem funda-se nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP ao não conhecer da revisão criminal, e a ausência de apelação implica risco de supressão de instância, impossibilitando a abertura de nova instância no STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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