HC 674086 - DECISAO

HC 674086 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias suscitadas pelo paciente já foram analisadas em sentença, apelação e em revisão criminal, não se verificando as hipóteses autorizadoras de reforma previstas no art. 621 do CPP; além disso, a Corte estadual concluiu, com fundamento nas provas (notadamente a quantidade de droga e a conduta de transporte), que o paciente integrava organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, circunstâncias que justificam o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias suscitadas pelo paciente já foram analisadas em sentença, apelação e em revisão criminal, não se verificando as hipóteses autorizadoras de reforma previstas no art. 621 do CPP; além disso, a Corte estadual concluiu, com fundamento nas provas (notadamente a quantidade de droga e a conduta de transporte), que o paciente integrava organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, circunstâncias que justificam o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.