HC 666111 - DECISAO

HC 666111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que realizou análise individualizada e concluiu pela inexistência de gravidade do estado de saúde, pela continuidade do tratamento e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP; além disso, o pedido requer reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES LOURENCO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Tuberculose Pulmonar, Artigo 117 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +4 more

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Parties

DIEGO NUNES LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19 a detento com tuberculose
  3. 3 interpretação e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que realizou análise individualizada e concluiu pela inexistência de gravidade do estado de saúde, pela continuidade do tratamento e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP; além disso, o pedido requer reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.