HC 674586 - DECISAO

HC 674586 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no exame sumário não se identificou tal flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BATISTA DA CONCEICAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise De Tutela De Urgência)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento Por Fotografia, Audiência De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento Por Fotografia Audiência De Custódia Contraditório Ampla Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL BATISTA DA CONCEICAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no exame sumário não se identificou tal flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal