HC 671983 - ACORDAO

HC 671983 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator é admissível e não ofende o princípio da colegialidade quando há previsão normativa e possibilidade de agravo regimental; analisada de ofício a alegação de excesso de prazo, constatou-se que não houve constrangimento ilegal, dada a complexidade do feito (15 réus, múltiplas defesas e prisões em diversas unidades), o lapso temporal de cerca de seis meses foi razoável especialmente no contexto da pandemia e o adiamento da audiência foi justificadamente motivado pela necessidade de organização e triagem dos áudios, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Medidas Judiciais Durante Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Decisão Monocrática Do Relator +2 more

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  2. 2 configuração de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator é admissível e não ofende o princípio da colegialidade quando há previsão normativa e possibilidade de agravo regimental; analisada de ofício a alegação de excesso de prazo, constatou-se que não houve constrangimento ilegal, dada a complexidade do feito (15 réus, múltiplas defesas e prisões em diversas unidades), o lapso temporal de cerca de seis meses foi razoável especialmente no contexto da pandemia e o adiamento da audiência foi justificadamente motivado pela necessidade de organização e triagem dos áudios, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental