HC 651865 - ACORDAO

HC 651865 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra inadequada como substitutivo de recurso próprio; a dispensa da audiência de custódia foi idoneamente justificada em razão da pandemia (Recomendação n.62/ CNJ) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, envolvimento familiar e risco concreto de reiteração delitiva; pedido relativo ao risco de contágio por Covid-19 não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido debatido no tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: EDILSON NUNES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia De Covid 19, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia De Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

EDILSON NUNES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da dispensa da audiência de custódia por motivo sanitário
  3. 3 suprimento de eventual nulidade pela conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra inadequada como substitutivo de recurso próprio; a dispensa da audiência de custódia foi idoneamente justificada em razão da pandemia (Recomendação n.62/ CNJ) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, envolvimento familiar e risco concreto de reiteração delitiva; pedido relativo ao risco de contágio por Covid-19 não pode ser apreciado por esta Corte por não ter sido debatido no tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido