HC 636054 - ACORDAO

HC 636054 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante: as interceptações e o acesso ao aparelho foram autorizados ou justificados pela apreensão na cena do crime, a autoria foi comprovada por outras provas e a matéria já foi objeto de revisão criminal com trânsito em julgado, de modo que o reexame fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Interceptação Telefônica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +3 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das escutas telefônicas e necessidade de autorização judicial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante: as interceptações e o acesso ao aparelho foram autorizados ou justificados pela apreensão na cena do crime, a autoria foi comprovada por outras provas e a matéria já foi objeto de revisão criminal com trânsito em julgado, de modo que o reexame fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental