HC 644245 - DECISAO

HC 644245 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial (Processo Digital n. 0008720-25.2020.8.26.0496) que concedeu a progressão ao regime aberto a ser cumprida em prisão albergue domiciliar e expediu ofício liberatório, removendo o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ELIEZER DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ; Diretor Técnico: DOUGLAS MAURO INFORZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Concessão De Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Concessão De Liminar +1 more

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Parties

ELIEZER DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Execução

DOUGLAS MAURO INFORZATO

Diretor Técnico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que concede a progressão ao regime aberto
  2. 2 legalidade da transferência do apenado ao regime fechado após decisão de progressão
  3. 3 direito ao cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar e pedido de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial (Processo Digital n. 0008720-25.2020.8.26.0496) que concedeu a progressão ao regime aberto a ser cumprida em prisão albergue domiciliar e expediu ofício liberatório, removendo o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se