HC 654507 - DECISAO

HC 654507 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a legislação pertinente (art.318 e art.318-A do CPP, Lei n.13.257/2016 e Lei n.13.769/2018), e em atenção à prioridade dos direitos da criança, substituiu-se de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar, por se tratar de mulher flagrada sem violência ou grave ameaça e mãe de filha menor (3 anos).

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA LELIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANA PAULA SILVA LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos (art.318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, aplicando-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a legislação pertinente (art.318 e art.318-A do CPP, Lei n.13.257/2016 e Lei n.13.769/2018), e em atenção à prioridade dos direitos da criança, substituiu-se de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar, por se tratar de mulher flagrada sem violência ou grave ameaça e mãe de filha menor (3 anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • A prisão poderá ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos