HC 661454 - DECISAO

HC 661454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade nem há fato novo capaz de substituir o recurso ordinário próprio; além disso, a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada, dada a consideração das peculiaridades da causa, das restrições e dificuldades motivadas pela pandemia e pelo fato da vítima residir em outro Estado, bem como por não haver notícia de ato procrastinatório das autoridades e por estar a instrução próxima do término, culminando na posterior condenação do paciente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Competência Do STJ Para Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da demora processual e da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade nem há fato novo capaz de substituir o recurso ordinário próprio; além disso, a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada, dada a consideração das peculiaridades da causa, das restrições e dificuldades motivadas pela pandemia e pelo fato da vítima residir em outro Estado, bem como por não haver notícia de ato procrastinatório das autoridades e por estar a instrução próxima do término, culminando na posterior condenação do paciente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 379-380)
  • Publique-se