HC 607405 - DECISAO

HC 607405 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória transitada em termo pelo Juízo de 2.ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, com imposição de pena e expedição de alvará de soltura em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade; diante dessa superveniência, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE RIBEIRO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Alvará De Soltura Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KAIQUE RIBEIRO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a adversidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória transitada em termo pelo Juízo de 2.ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, com imposição de pena e expedição de alvará de soltura em razão da concessão do direito de recorrer em liberdade; diante dessa superveniência, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.