RHC 130295 - DECISAO

RHC 130295 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos daqueles impugnados no recurso, introduziu novo título e novos fundamentos, tornando inadequada a apreciação pelo STJ por implicar supressão de instância; assim, a questão relativa à legalidade da prisão preventiva e aos novos fundamentos deve ser apreciada pela Corte competente ou nas instâncias subsequentes.

Parties
Recorrente: JULIERME RODRIGUES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JULIERME RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 uso de novos fundamentos na sentença e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos daqueles impugnados no recurso, introduziu novo título e novos fundamentos, tornando inadequada a apreciação pelo STJ por implicar supressão de instância; assim, a questão relativa à legalidade da prisão preventiva e aos novos fundamentos deve ser apreciada pela Corte competente ou nas instâncias subsequentes.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário
  • Publique-se