HC 673328 - DECISAO

HC 673328 - DECISAO

Superada a objeção da Súmula 691 em face de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva sem fundamentação extraordinária; a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada; não foram declinados elementos concretos para indeferir prisão domiciliar; aplicam-se a Lei n.13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, bem como a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de doze anos, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIEL CRISTINA DE OLIVEIRA MISSIAS; Impetrante: Defesa; Decisão Impugnada: Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

MARIEL CRISTINA DE OLIVEIRA MISSIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Superada a objeção da Súmula 691 em face de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva sem fundamentação extraordinária; a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada; não foram declinados elementos concretos para indeferir prisão domiciliar; aplicam-se a Lei n.13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, bem como a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de doze anos, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juiz de primeiro grau especificar detalhadamente as condições.