HC 633148 - DECISAO

HC 633148 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do trânsito em julgado da condenação (certificado em 19/8/2019), de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, razão pela qual não subsiste o objeto da medida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Prisão Definitiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Prisão Definitiva Custódia Cautelar +1 more

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Parties

GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 prejuízo superveniente do objeto pelo trânsito em julgado da condenação
  2. 2 manutenção de prisão ou medidas cautelares após condenação definitiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do trânsito em julgado da condenação (certificado em 19/8/2019), de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, razão pela qual não subsiste o objeto da medida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Indeferido o pedido liminar (conforme fls. 331/333)