HC 674608 - DECISAO

HC 674608 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão da apelação, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, e por ser imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental de natureza urgente.

Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Urgência, Indeferimento Liminar, Direito De Ir E Vir, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Indeferimento Liminar Direito De Ir E Vir Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão da apelação que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão da apelação, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, e por ser imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental de natureza urgente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.