HC 674297 - DECISAO

HC 674297 - DECISAO

Constatada a ausência de peça essencial (cópia do acórdão mencionado), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Urgência, Indefirimento Liminar, Ausência De Peça Essencial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Indefirimento Liminar Ausência De Peça Essencial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão do HC n. 0002331-44.2021.8.27.2700
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de peça essencial (cópia do acórdão mencionado), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.