HC 674293 - DECISAO

HC 674293 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução documental, em particular pela ausência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ônus do impetrante em ação que exige prova pré-constituída, o que impede o exame das alegações e impõe negar seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por insuficiência de instrução documental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revogação Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico
  2. 2 Existência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução documental, em particular pela ausência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ônus do impetrante em ação que exige prova pré-constituída, o que impede o exame das alegações e impõe negar seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por insuficiência de instrução documental.

Orders

  • Nega-se seguimento ao presente writ por ausência de peças essenciais.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.