HC 673846 - DECISAO

HC 673846 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que deferiu a progressão de regime), impedindo a demonstração de ilegalidade patente; assim, não se justifica ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo aplicável o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDILSON NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência de cópia da decisão que deferiu a progressão nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que deferiu a progressão de regime), impedindo a demonstração de ilegalidade patente; assim, não se justifica ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo aplicável o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.