HC 660818 - DECISAO

HC 660818 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus por entender que não há nulidade automática dos atos praticados antes da suspeição, pois houve ratificação pelo juiz substituto e confirmação em segunda instância; não ficou demonstrado excesso de prazo, considerando os recursos interpostos pela defesa, períodos em que o paciente esteve em liberdade e o regular andamento processual com sessão de júri designada; e há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON DA COSTA FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Rafael Elias Nicotera Abrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspeição, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +1 more

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Parties

GENILSON DA COSTA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Rafael Elias Nicotera Abrão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais em razão de suspeição superveniente do juiz
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus por entender que não há nulidade automática dos atos praticados antes da suspeição, pois houve ratificação pelo juiz substituto e confirmação em segunda instância; não ficou demonstrado excesso de prazo, considerando os recursos interpostos pela defesa, períodos em que o paciente esteve em liberdade e o regular andamento processual com sessão de júri designada; e há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.