HC 674501 - DECISAO

HC 674501 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da orientação da Terceira Seção, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo por manifesta teratologia ou ilegalidade evidente; além disso, a decisão a quo e a do relator trouxeram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito, na reincidência e no risco à ordem pública, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção.

Parties
Paciente: Dorival dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Incêndio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Incêndio

Case Brief

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Parties

Dorival dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Marília/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da orientação da Terceira Seção, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo por manifesta teratologia ou ilegalidade evidente; além disso, a decisão a quo e a do relator trouxeram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito, na reincidência e no risco à ordem pública, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a intervenção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.