HC 675012 - DECISAO

HC 675012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com elementos do histórico prisional (faltas graves e condutas violentas), matéria cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave In Dubio Pro Societate

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Parties

NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime perante a prática de faltas graves
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com elementos do histórico prisional (faltas graves e condutas violentas), matéria cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.