HC 674418 - DECISAO

HC 674418 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição a recursos próprios, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do suposto descumprimento de medidas protetivas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não havia sido analisado pelo juízo de primeiro grau, implicando risco de supressão de instância. Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO AMORIM DE PAULA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

PAULO ROBERTO AMORIM DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição a recursos próprios, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do suposto descumprimento de medidas protetivas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não havia sido analisado pelo juízo de primeiro grau, implicando risco de supressão de instância. Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.