HC 674696 - DECISAO

HC 674696 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de fumus boni iuris aptos a demonstrar flagrante ilegalidade: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o habeas corpus originário e o acórdão trazido refere-se a outra corré, razão pela qual não se verificam os requisitos para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DA ROSA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Flagrado: Eduardo; Corré: Sirlei da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

BRUNO DA ROSA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Eduardo

Flagrado

Sirlei da Rosa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação insuficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de concessão de liminar sem demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de fumus boni iuris aptos a demonstrar flagrante ilegalidade: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o habeas corpus originário e o acórdão trazido refere-se a outra corré, razão pela qual não se verificam os requisitos para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.