HC 605794 - DECISAO

HC 605794 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou-se na readequação das penas adotando a pena mínima na primeira fase, aplicando aumentos na segunda fase dentro do parâmetro jurisprudencial de 1/6 e mantendo a fração mínima de 1/3 na terceira fase em observância à Súmula 443, reconhecendo concurso formal entre os crimes e fixando regime semiaberto compatível com a pena e primariedade, e a matéria relativa à maternidade não foi suscitada na instância originária, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Paciente: CARLA GIELI DA SILVA ROSA; Réu: WALACE; Réu: ANTÔNIO CARLOS; Corréu: TIAGO; Réu: ADRIANA; Réu: FERNANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Concurso Material, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Associação Criminosa Armada, Súmula 443/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Concurso Material Roubo Majorado Corrupção De Menores Associação Criminosa Armada +1 more

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Parties

CARLA GIELI DA SILVA ROSA

Paciente

WALACE

Réu

ANTÔNIO CARLOS

Réu

TIAGO

Corréu

ADRIANA

Réu

FERNANDA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou-se na readequação das penas adotando a pena mínima na primeira fase, aplicando aumentos na segunda fase dentro do parâmetro jurisprudencial de 1/6 e mantendo a fração mínima de 1/3 na terceira fase em observância à Súmula 443, reconhecendo concurso formal entre os crimes e fixando regime semiaberto compatível com a pena e primariedade, e a matéria relativa à maternidade não foi suscitada na instância originária, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.