HC 674853 - DECISAO

HC 674853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva do recurso ordinário competente e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de análise de ofício; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância, e a manutenção da custódia encontra-se em consonância com a jurisprudência quando o réu permaneceu preso durante a instrução.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MOURA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0001803-91.2017.8.26.0464)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE MOURA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0001803-91.2017.8.26.0464)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo não apreciado nas instâncias ordinárias
  3. 3 manutenção da prisão preventiva de acusado que permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva do recurso ordinário competente e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de análise de ofício; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, havendo risco de supressão de instância, e a manutenção da custódia encontra-se em consonância com a jurisprudência quando o réu permaneceu preso durante a instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo, entretanto, ao Juízo processante imprima celeridade ao feito e revise a necessidade de manutenção da custódia preventiva considerando os termos da Recomendação n. 62 do CNJ.
  • Intimem-se.