HC 674356 - DECISAO

HC 674356 - DECISAO

A liminar foi indeferida por prevalecer o óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando teratologia absoluta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir a instância originária e antecipar o exame meritório; assim, reserva-se ao Tribunal de origem o exame da matéria ventilada no writ originário.

Parties
Paciente: MAICON CESAR FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Efeito da declaração de nulidade de interceptações telefônicas sobre decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por prevalecer o óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando teratologia absoluta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir a instância originária e antecipar o exame meritório; assim, reserva-se ao Tribunal de origem o exame da matéria ventilada no writ originário.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.