HC 674908 - DECISAO

HC 674908 - DECISAO

O habeas corpus originário não foi conhecido por ser via inadequada quando se exige exame de fatos e requisitos da execução penal e a intervenção do Ministério Público; todavia, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade em matéria relativa à liberdade de locomoção (prisão domiciliar por agravamento do estado de saúde gestacional), o Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do writ, determinou de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração ou do agravo em execução para verificar a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAMELA ROSA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Remessa À Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração ou do agravo em execução para verificar existência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gravidez De Risco, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gravidez De Risco Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PAMELA ROSA MADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Remessa À Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde gestacional
  3. 3 competência do Tribunal Superior para conceder ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário não foi conhecido por ser via inadequada quando se exige exame de fatos e requisitos da execução penal e a intervenção do Ministério Público; todavia, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade em matéria relativa à liberdade de locomoção (prisão domiciliar por agravamento do estado de saúde gestacional), o Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do writ, determinou de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração ou do agravo em execução para verificar a existência ou não de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração ou do agravo em execução para verificar existência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do habeas corpus (HC n. 70085111086) ou do agravo em execução interposto
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal