HC 671913 - DECISAO

HC 671913 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender o STJ que há constrangimento ilegal ao manter o paciente em custódia incompatível com o regime fixado na sentença; determinou-se que o juízo de origem transfira o paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e, na inexistência de vaga, que o paciente seja posto em liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas que o juízo entender cabíveis.

Parties
Paciente: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para determinar a transferência do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na inexistência de vaga, determinação de soltura com medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  2. 2 competência do STJ para correção ex officio de constrangimento ilegal
  3. 3 adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender o STJ que há constrangimento ilegal ao manter o paciente em custódia incompatível com o regime fixado na sentença; determinou-se que o juízo de origem transfira o paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e, na inexistência de vaga, que o paciente seja posto em liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas que o juízo entender cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para determinar a transferência do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na inexistência de vaga, determinação de soltura com medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime...
  • Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.