HC 674224 - DECISAO

HC 674224 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão agravada; as alegações implicam exame de mérito e de provas que não são possíveis na via do habeas corpus contra indeferimento liminar, assim, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou risco à liberdade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO LODEIRO DE MELLO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ AUGUSTO LODEIRO DE MELLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade de prorrogações de interceptação telefônica e Lei n. 9.296/96

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão agravada; as alegações implicam exame de mérito e de provas que não são possíveis na via do habeas corpus contra indeferimento liminar, assim, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou risco à liberdade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.